No passado dia 12 de julho, a nova lei de identidade e expressão de género e proteção das características sexuais das pessoas intersexo foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e da deputada do PSD Teresa Leal Coelho, contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP.A grande novidade foi a votação a favor do PCP.Foi ainda rejeitada a proposta do PSD, que só os sociais-democratas votaram favoravelmente, que insistia num relatório "em qualquer circunstância", independentemente de se tratar de menores de idade, indo assim além do pedido pelo Presidente da República.A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho invocou "objeção de consciência" para não participar na votação da proposta do seu próprio grupo parlamentar.Seguindo o veto do Presidente da República ao diploma previamente aprovado, o presente decreto prevê a obrigatoriedade de apresentação pelos menores de um relatório subscrito por qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respetivas ordens profissionais, para atestar "exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género".A AMPLOS congratula-se com a aprovação deste diploma onde também se reconhece a necessidade de reconhecer o género/nome em ambiente escolar e se garante a resposta necessária a esta população na área da saúde em unidades do SNS.Desejamos , e acreditamos, que um dia não haverá limitação à autodeterminação de género a menores. O reconhecimento e proteção da sua condição, assim como a garantia de que existirão serviços de saúde especializados acessíveis, social e geograficamente, e seguindo as melhores práticas internacionais, e a natural inclusão em segurança de todas as crianças e jovens nos ambientes escolares continuarão a ser as nossas lutas prioritárias.