Despacho nº 7247/219 do dia 16 de Agosto de 2019
No passado dia 16 de Agosto foi publicado o Despacho n.º 7247/2019, de 16 de agosto que estabelece medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto de 2018.Este despacho que trata de transição social em meio escolar foi finalmente publicado, sendo um dia histórico para as crianças deste país. Sobretudo para as crianças trans mas também para as outras porque a mensagem de inclusão e autodeterminação é importante para todas. Será um começo de ano lectivo mais seguro e com mais respeito para todas as crianças.https://dre.pt/…/gu…/home/-/dre/123962165/details/maximized