Presidente da República veta lei de identidade de género
O Presidente da República (PR) vetou esta quarta-feira o decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos e pediu ao parlamento que pondere incluir no diploma um relatório médico para a mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos.Na mensagem enviada ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva que “compreende as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo”, mas “solicita, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico — o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos”.